Esgoto – Contribuição – Melhoria – Sociedade – Economia Mista.
Ao município, não é vedado criar sociedade de economia mista para realizar obra de interesse público, destinada à coleta de esgoto, custeada mediante a adesão dos particulares interessados.
RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 18.669-RJ (2004/0104990-3)
RELATOR: Ministro Gilson Dipp
EMENTA – ADMINISTRATIVO — CONCURSO PÚBLICO — ANALISTA JUDICIÁRIO ¬ ESPECIALIDADE ODONTOLOGIA — CANDIDATO DEFICIENTE — PRETERIÇÃO — OCORRÊNCIA ¬ INOBSERVÂNCIA DO ART.
STF – RE N. 293.606-RS RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. DIREITO ADQUIRIDO. Lei 7.923/89. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO COM RAIO-X.I. – Gratificação incorporada aos
MED. CAUT. EM ADI N. 2.144-DF RELATOR: MIN. ILMAR GALVÃO
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 370, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDAÇÃO DA Lei nº 9.271/96). ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, CAPUT E INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
APELANTE: DISTRITO FEDERAL.
APELADO: SHOW BAR LTDA.
EMENTA — DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLUIÇÃO SONORA. INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. S
Apelante : TELE CENTRO OESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A.
Apelado: PROCON DF–INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Relat or: Des. NATANAEL CAETANO
EMENTA — ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS PELO PROCON. LEGALIDADE. PRO
Impetrante: MARIÂNGELA VIEIRA COELHO
Informante: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DFT
Relator: Des. OTÁVIO AUGUSTO
EMENTA — MANDADO DE SEGURANÇA — ADMINISTRATIVO — EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA EM GOZO DE LICENÇA GESTANTE — PRESER
RELATORA: Ministra Eliana Calmon
RECORRENTE: Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro
ADVOGADO: Giovanni Frangella Marchese e outros
RECORRIDO: Associação das Empresas Brasileiras de Software e Serviços de Informática — Asserpro/RJ
ADV
Apelante: DISTRITO FEDERAL
Apelados: MARIA LUIZA DA SILVA ARAÚJO E OUTROS
Relatora: Desa. HAYDEVALDA SAMPAIO
EMENTA — MANDADO DE SEGURANÇA — PENSÃO MILITAR — BENEFICIÁRIOS — HERDEIROS — POLICIAIS EXCLUÍDOS DA CORPORAÇÃO COM MAIS DE DEZ ANOS DE EFE
