PORTARIA. REMOÇÃO EX OFFICIO. SERVIDOR PÚBLICO.
O ato de remoção ex officio do servidor público deve ser motivado, devendo a Administração demonstrar objetivamente o seu interesse. Assim, nulo o art. 2º da Portaria n. 210/2002, do Ministério das Relações
RECONHECIMENTO. TEMPO. SERVIÇO. REGIME. ECONOMIA FAMILIAR.
Entende-se que a comprovação de tempo de serviço prestado em empresa sob o regime de economia familiar, cuja existência no período pleiteado verifica-se por meio de certidão expedida pela Prefe
MS. ADULTERAÇÃO. CHASSI. REGRAVAÇÃO.
Ao requerer a transferência do veículo para seu nome, o pedido foi indeferido em razão da vistoria realizada constar adulteração do chassi. Houve apreensão e auto de depósito do veículo. Instaurou-se inquérito policia
PROVIMENTO. VAGA. DESEMBARGADOR. QUINTO CONSTITUCIONAL.
A matéria cuida do preenchimento de nova vaga no TJPI em decorrência do aumento do número de Desembargadores de 13 para 14. A última vaga do Tribunal, quando composto de 13 desembargadores, foi pree
SALÁRIO-EDUCAÇÃO. VISÃO INFRACONSTITUCIONAL.
Na espécie, o feito ficou sobrestado até o julgamento do RE, tendo o STF reconhecido que o DL n. 1.422/1975 foi recepcionado como lei formal pela CF/1988. Na hipótese dos autos, questiona-se a validade desse D
APOSENTADORIA. SERVIDOR. ESTADO MINAS GERAIS.
A Turma entendeu que, uma vez que o recorrente pertence ao quadro de servidores do Estado de Minas Gerais, no caso, com quinze anos e cento e setenta dias de serviço público, sendo sete anos e doze dias em ca
TÁXI. PERMISSÃO. LEI MUNICIPAL.
Trata-se de MS no qual os impetrantes objetivam ver cumprida a Lei federal n. 3.123/2001, que transformou taxistas auxiliares em taxistas permissionários. A Min. Relatora destacou que são duas as teses das demandas discuti
DECRETO MUNICIPAL. VIGILÂNCIA ALIMENTAR. ESCOLAS.
A Turma negou provimento ao recurso, por entender que não interfere nas normas gerais de vigilância alimentar (CF/1988, arts. 24 e 200) o decreto municipal, proibindo, em determinadas escolas integrantes
TRANSPORTE. FISCAIS DO TRABALHO. PASSE LIVRE. LINHA SELETIVA. IMPOSSIBILIDADE.
A obrigatoriedade da concessão da gratuidade legal é apenas no tocante ao transporte comum, não se estendendo o referido benefício ao transporte seletivo, que conduz um número
