Militar. Transferência. Filho. Escola de Aplicação.
A estudante, filha menor de militar transferido ex officio, tem direito a matricular-se, na nova localidade, em estabelecimento vinculado à qualquer sistema de ensino, inclusive escola de aplicação de u
Licitação. Obra Pública. Ect. Inaplicabilidade.
A controvérsia versa sobre a natureza da relação jurídica contratual entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e as construtoras prestadoras de serviços (recorrentes), vencedoras de processo
Multa de Trânsito. Necessidade. Dupla Notificação.
A Turma negou provimento ao REsp, reafirmando o entendimento de que há necessidade de dupla notificação do infrator para legitimar a imposição de penalidade de trânsito para facultar ao suposto infrator
Vaga Única. Concorrência Com Deficiente Físico
A regra do edital de concurso, que reserva 5% das vagas aos portadores de deficiência física, não pode ser aplicada sobre o número de vagas ofertadas quando o resultado for inferior a um, ou seja, uma vaga.
Vaga Única. Concorrência com Deficiente Físico.
A regra do edital de concurso, que reserva 5% das vagas aos portadores de deficiência física, não pode ser aplicada sobre o número de vagas ofertadas quando o resultado for inferior a um, ou seja, uma vaga.
TEMPO DE SERVIÇO. COMISSIONADO. INCORPORAÇÃO.
Prosseguindo o julgamento, a Turma negou provimento à pretensão de servidor público estadual, pleiteando o cômputo de tempo de serviço comissionado prestado junto ao Senado Federal quando cedido, para fins de
TEMPO DE SERVIÇO. ACORDO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INÍCIO. PROVA MATERIAL.
Prosseguindo o julgamento, a Turma considerou como início de prova material para concessão de aposentadoria o acordo judicial, com anotação de tempo de serviço na CTPS, efetivado pera
GRATIFICAÇÃO. NÍVEL UNIVERSITÁRIO. PRESTAÇÃO.
Trata-se de policiais militares reformados que pleiteiam o recálculo da Gratificação de Nível Universitário. A Turma, invocando precedentes da Terceira Seção, afastou a prescrição do fundo de direito por in
MP. IMPLANTAÇÃO. PROGRAMA GOVERNAMENTAL. TRATAMENTO. VICIADOS EM DROGAS.
A Turma, por maioria, proveu parcialmente o recurso do Parquet, para compelir o ente municipal a incluir no seu orçamento verba suficiente e indispensável para reativar, em sessent
