Embora o artigo 574 do Código de Processo Penal preveja a remessa necessária da sentença que concede a ordem em Habeas Corpus, ela não é mais cabível, por se mostrar incompatível com o sistema acusatório e as funções do Ministério Público.
O autor do HC, representado pelo advogado Lucas Fratari, se beneficiou de posição pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e replicada por outros tribunais.
O magistrado aplicou o artigo 574, inciso I do CPP, dispositivo que consta na lei desde sua redação original, de 1941. Ele visa garantir o duplo grau de jurisdição no caso de concessão de ordem em HC, mas raramente é usado.
Relator na 8ª Turma do TRF-4, o desembargador Loraci Flores apontou que o dispositivo não foi recepcionado pela Constituição de 1988, já que é incompatível com o sistema acusatório e as funções do MP ali definidas.
Isso porque o recurso é um remédio possível a quem sofreu algum ônus no processo. “O Juiz, embora sujeito processual, não é parte ou figura atingida por gravame por conta de sua própria decisão, não possuindo, portanto, interesse em ‘recorrer’ da mesma.”
Direito civil
Embora prevista no CPP, a remessa necessária é um instrumento mais usado no direito civil e consta no artigo 496 do Código de Processo Civil.
Para Loraci Flores, o direito penal tem especificidades que não recomendam a mesma lógica. Primeiro porque não há interesse da Fazenda Pública no resultado do processo. Segundo, devido à característica acusatória do sistema processual penal vigente.
“Por certo que a tutela da sociedade não pode ser desprezada. Isso, porém, não legitima a sociedade coletivamente para o processo penal a ponto de se exigir a confirmação pelo Tribunal de uma decisão favorável ao réu para que essa tenha efeitos”, disse o relator.
Remessa Necessária Criminal 5012994-54.2023.4.04.7005
