A Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (19), por 14 votos a 12, o Projeto de Lei 2.234/2022, que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, segue agora para votação no Plenário do Senado.

Relator do projeto, o senador Irajá (PSD-TO), destacou que a regulamentação dos jogos de azar pode trazer benefícios econômicos significativos ao país. Segundo ele, países que regulamentaram os jogos de forma responsável observaram um crescimento social e econômico, impulsionado pelo aumento do fluxo de turistas. A estimativa é que os investimentos decorrentes da aprovação do projeto podem chegar a R$ 100 bilhões, gerando cerca de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos. Além disso, a arrecadação potencial por ano seria de R$ 22 bilhões, distribuídos entre estados, municípios e a União.
Um dos pontos centrais do projeto é a criação de dois novos tributos que deverão ser pagos pelas entidades operadoras de jogos e apostas licenciadas: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de jogos e apostas (Cide-Jogos). As casas de apostas serão isentas de outros impostos e contribuições, o que simplifica o regime tributário para essas atividades.
A arrecadação da Cide-Jogos será distribuída da seguinte forma: 16% para o Fundo de Participação dos Estados (FPE); 16% para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); 12% para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); 10% para ações na área do esporte e 10% para o Fundo Nacional da Cultura (FNC).
O restante será destinado a ações de prevenção ao vício em jogos, saúde, segurança pública, proteção dos animais, financiamento estudantil, áreas impactadas por desastres naturais e ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente. Além disso, as entidades operadoras de jogos e apostas deverão destinar 1% da receita bruta à formação de atletas, com repasses feitos diretamente ao Comitê Brasileiro de Clubes e ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos.
A aprovação do projeto gera reações diversas. Os defensores argumentam que a regulamentação dos jogos de azar pode trazer benefícios econômicos significativos, como a geração de empregos e o aumento da arrecadação tributária. No entanto, os críticos alertam para os riscos associados à legalização dos jogos, como o aumento da ludopatia (vício em jogos), lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e prostituição.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) expressou preocupação com a possibilidade de que a legalização dos cassinos facilite a lavagem de dinheiro e a atuação de organizações criminosas. Ele argumentou que a legalização não transforma criminosos em cidadãos de bem.
A bancada evangélica também se posicionou contra o projeto. O senador Magno Malta (PL-ES) comparou o vício em jogos ao vício em drogas, destacando os impactos negativos para a sociedade. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) citou o exemplo de Las Vegas, nos Estados Unidos, onde a presença de cassinos em regiões metropolitanas está associada a índices mais altos de criminalidade.
O projeto estabelece regras específicas para diferentes tipos de jogos, incluindo limites numéricos para os estabelecimentos comerciais que podem oferecer cassinos, bingos e jogos do bicho, facilitando a fiscalização pelo Ministério da Fazenda e permitindo maior controle estatal sobre eventuais externalidades negativas.
Os Cassinos serão autorizados em polos turísticos ou complexos integrados de lazer, como resorts e hotéis de alto padrão. Haverá um limite de um cassino por estado e no Distrito Federal, com exceções para São Paulo (até três cassinos) e Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará (até dois cassinos cada).
O bingo poderá ser explorado de forma permanente em locais específicos, com um estabelecimento para cada 150 mil habitantes em cidades maiores. Os municípios e o Distrito Federal poderão explorar jogos de bingo em estádios com capacidade mínima de 15 mil torcedores.
Já o jogo do bicho poderá ser credenciado por uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes para explorar em casa estado e no Distrito Federal. Em Roraima, ainda será permitida a instalação de uma operadora.
Apostas em Corridas de Cavalos também poderão ser exploradas por entidades turfísticas credenciadas junto ao Ministério da Agricultura, que também poderão explorar jogos de bingo e videobingo no mesmo local.
O projeto prevê a regulamentação de diretrizes de prevenção e combate ao uso de entidades operadoras de jogos para práticas de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. As casas de apostas deverão coletar e verificar informações cadastrais de seus funcionários, prestadores de serviço e apostadores, além de monitorar comportamentos suspeitos.
Não poderão ser feitas apostas utilizando cédulas de dinheiro diretamente nas máquinas eletrônicas ou mesas de jogos. Todas as apostas e prêmios pagos deverão ser registrados em um sistema específico, o Sistema de Auditoria e Controle, ao qual o Poder Executivo terá pleno acesso.
A aprovação do PL 2.234/2022 pela CCJ representa um passo significativo na regulamentação dos jogos de azar no Brasil. A questão tributária é um dos pilares do projeto, com a criação de novos tributos específicos para o setor e a destinação de recursos para áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública. No entanto, os desafios e riscos associados à legalização dos jogos de azar não podem ser ignorados, e será fundamental que o Estado implemente mecanismos eficazes de fiscalização e controle para mitigar os impactos negativos.