Advogada explica lei que regulamenta reuniões de condomínio

Começaram durante a pandemia e agora estão previstas em lei: os condomínios podem realizar votações de forma eletrônica ou virtual. A Lei 14.309, de 8 de março de 2022, que alterou artigo do Código Civil (Lei 10.406/2002), permite que assembleias e reuniões de órgãos deliberativos sejam feitas por meio eletrônico desde que assegure os mesmos direitos e voto que os condôminos teriam em um encontro presencial.

No caso dos condomínios, as assembleias podem ser virtuais se não forem proibidas por convenção do prédio. “Agora, há segurança jurídica e os condomínios não terão o velho problema com os cartórios na hora de registrar as atas”, diz a advogada Valéria Bessa (foto), que integra a Comissão de Direito Imobiliário da OAB/MG e do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim). Antes, havia a dúvida sobre a validade das assembleias virtuais, o que gerava até nulidade das deliberações.

Se não houver quórum, a assembleia poderá tornar a reunião em sessão permanente, por até 90 dias, de forma a que os condôminos não presentes possam votar em outro momento. “Isto traz facilidade, porque, às vezes, o prédio precisa de quórum qualificado para alterar uma convenção ou aprovar uma obra. Se não conseguir quórum na primeira chamada para esta finalidade, a assembleia fica suspensa”, argumenta a advogada, no ramo imobiliário há 14 anos.

A profissional lembra, ainda, que a lei prevê que, independentemente de ser virtual ou não, os editais podem ser enviados por meio eletrônico, caso a convenção não proíba. “Além disso, a lei aprovada também altera a Lei 13.019/19, que trata das organizações de sociedade civil, de modo que estas mudanças se estendem para as associações, ONGs e demais organizações elencadas na lei”, afirma.