Os bens doados em vida respondem pelas dívidas fiscais do espólio?

13/04/2022
12:00

Veja o que diz o Manual da Receita Federal (Perguntas e Respostas)

BENS DOADOS EM VIDA 104 — Os bens doados em vida respondem pelas dívidas fiscais do espólio?

Os bens doados em estrita observância à lei, bem como os bens e rendimentos privativos do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros e legatários, não respondem pelas dívidas do espólio. Somente na hipótese de haver meação, herança ou legado haverá incidência tributária, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

#bens doados #dívidas #fiscais #espólio

Foto: divulgação da Web

Compartihe

OUTRAS NOTÍCIAS

Direito Penal

havendo o reconhecimento do tráfico privilegiado, oferecimento do acordo de não persecução penal deve ser possibilitado

Direito Comercial

Caução locatícia gera preferência de recebimento sobre a expropriação do imóvel

Dir Processual Trabalhista

TRT-MG reconhece fraude à execução e mantém penhora sobre imóvel que teria sido vendido à irmã do devedor

seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Constitucional
Dano Moral
Dir Processual Trabalhista
Dir. Processual Civil
Dir. Processual Penal
Direito Administrativo
Direito Agrário
Direito Ambiental
Direito Civil
Direito Comercial
Direito de Família
Direito do Consumidor
Direito Eleitoral

Direito Empresarial
Direito Internacional
Direito Penal
Direito Previdenciário
Direito Trabalhista
Direito Tributário
Economia
Geral & Policial
Improbidade & Corrupção
Informativo
Justiça & Direito
Poder Público
Política & Políticos

Os bens doados em vida respondem pelas dívidas fiscais do espólio?

Compartihe

OUTRAS NOTÍCIAS

Editorias

Constitucional
Dano Moral
Dir Processual Trabalhista
Dir. Processual Civil
Dir. Processual Penal
Direito Administrativo
Direito Agrário
Direito Ambiental
Direito Civil
Direito Comercial
Direito de Família
Direito do Consumidor
Direito Eleitoral

Colunistas

tribuna livre

Direito Empresarial
Direito Internacional
Direito Penal
Direito Previdenciário
Direito Trabalhista
Direito Tributário
Economia
Geral & Policial
Improbidade & Corrupção
Informativo
Justiça & Direito
Poder Público
Política & Políticos

Monografias

Livros

serviços

Dano Moral
Data Venia
Diário da Justiça
Leilão
Consulta Jurídica
Modelos de petição
Cheque
Divórcio e Alimentos
Habeas Corpus
Revisão Criminal
FGTS
Códigos
Constituição Federal
Exame da OAB
Súmulas do STJ
Informativo STJ
Acads. de Letras Jurídicas

serviços

QUem somos

anuncie

Termos de uso

Contato

Siga nossas redes

seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Constitucional Dano Moral Dir Processual Trabalhista Dir. Processual Civil Dir. Processual Penal Direito Administrativo Direito Agrário Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial Direito de Família Direito do Consumidor Direito Eleitoral

Direito Empresarial Direito Internacional Direito Penal Direito Previdenciário Direito Trabalhista Direito Tributário Economia Geral & Policial Improbidade & Corrupção Informativo Justiça & Direito Poder Público Política & Políticos

Os bens doados em vida respondem pelas dívidas fiscais do espólio?

Compartihe

OUTRAS NOTÍCIAS

Editorias

Constitucional Dano Moral Dir Processual Trabalhista Dir. Processual Civil Dir. Processual Penal Direito Administrativo Direito Agrário Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial Direito de Família Direito do Consumidor Direito Eleitoral

Colunistas

tribuna livre

Direito Empresarial Direito Internacional Direito Penal Direito Previdenciário Direito Trabalhista Direito Tributário Economia Geral & Policial Improbidade & Corrupção Informativo Justiça & Direito Poder Público Política & Políticos

Monografias

Livros

serviços

Dano Moral Data Venia Diário da Justiça Leilão Consulta Jurídica Modelos de petição Cheque Divórcio e Alimentos Habeas Corpus Revisão Criminal FGTS Códigos Constituição Federal Exame da OAB Súmulas do STJ Informativo STJ Acads. de Letras Jurídicas

serviços

QUem somos

anuncie

Termos de uso

Contato

Siga nossas redes

Constitucional
Dano Moral
Dir Processual Trabalhista
Dir. Processual Civil
Dir. Processual Penal
Direito Administrativo
Direito Agrário
Direito Ambiental
Direito Civil
Direito Comercial
Direito de Família
Direito do Consumidor
Direito Eleitoral

Direito Empresarial
Direito Internacional
Direito Penal
Direito Previdenciário
Direito Trabalhista
Direito Tributário
Economia
Geral & Policial
Improbidade & Corrupção
Informativo
Justiça & Direito
Poder Público
Política & Políticos

Constitucional
Dano Moral
Dir Processual Trabalhista
Dir. Processual Civil
Dir. Processual Penal
Direito Administrativo
Direito Agrário
Direito Ambiental
Direito Civil
Direito Comercial
Direito de Família
Direito do Consumidor
Direito Eleitoral

Direito Empresarial
Direito Internacional
Direito Penal
Direito Previdenciário
Direito Trabalhista
Direito Tributário
Economia
Geral & Policial
Improbidade & Corrupção
Informativo
Justiça & Direito
Poder Público
Política & Políticos

Dano Moral
Data Venia
Diário da Justiça
Leilão
Consulta Jurídica
Modelos de petição
Cheque
Divórcio e Alimentos
Habeas Corpus
Revisão Criminal
FGTS
Códigos
Constituição Federal
Exame da OAB
Súmulas do STJ
Informativo STJ
Acads. de Letras Jurídicas