Município terá de indenizar contribuinte por protesto indevido de débito de IPTU já pago
Wanessa Rodrigues
O município de Aparecida de Goiânia foi condenado a indenizar o proprietário de um imóvel por protesto indevido e Inscrição na Dívida Ativa de débito de IPTU já pago. O juiz Fernando Marney Oliveira de Carvalho, em auxílio na Vara da Fazenda Pública daquela comarca, arbitrou o valor de R$ 5 mil a título de danos morais. Foi declarada a inexistência dos débitos tributários, diante da inexigibilidade do crédito.
O magistrado confirmou tutela de urgência para determinar que o referido município se abstenha inscrever ou registrar quaisquer restrições e de promover ação de execução fiscal relativas aos débitos de IPTU do exercício de 2017 do contribuinte. A municipalidade ainda terá de excluir inscrições e registros em dívida ativa porventura já realizados.
O advogado Danilo Lopes Baliza, do escritório Lopes Baliza, explicou no pedido que o contribuinte adimpliu o débito no valor de R$ 1.735,59, referente ao IPTU do exercício de 2017. O pagamento ocorreu em julho de 2018. Contudo, o Município de Aparecida de Goiânia protestou a referida dívida em julho de 2019.
Em sua contestação, município de Aparecida de Goiânia alegou que não se presumem danos morais decorrentes de inscrição legítima de débito tributário em atraso. Pontuou, ainda, que o valor pago pela requerente não lhe foi repassado, portanto, aduziu que a conduta lesiva alegada pela parte Autora não lhe pode ser imputada.
Protesto indevido
Ao analisar o caso, o magistrado observou que foi comprovado o protesto indevido, na medida em que o pagamento do débito judicializado deu-se em data pretérita ao da inscrição na dívida ativa e ao do protesto.
“Portanto, tendo em vista a conduta do município requerido, consubstanciada no protesto indevido em cartório precedido de inscrição irregular da parte requerente na dívida ativa, resta caracterizada a responsabilidade civil do ente público de indenizar a parte requerente”, completou.
Processo: 5467890-77.2019.8.09.0011
TJGO/ROTAJURÍDICA
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