A reintegração de aposentados gera risco às finanças de municípios sem regime próprio de previdência. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu uma liminar que determinava a reintegração de uma servidora municipal de Nova Viçosa (BA), dispensada devido a sua aposentadoria pelo regime geral da Previdência Social.
A servidora havia ajuizado ação para anular sua exoneração decorrente de aposentadoria voluntária. A liminar foi deferida em primeira instância e mantida pelo Tribunal de Justiça da Bahia. O município alegou que a decisão causaria grave risco à ordem pública e administrativa e à economia pública municipal.
Fux lembrou que a jurisprudência recente das turmas do STF aponta para a impossibilidade de reintegração em casos semelhantes. Para ele, a medida impede a eficácia plena da regra constitucional do concurso público e gera relevante impacto financeiro. O relator destacou que os efeitos são agravados pelo potencial efeito multiplicador da tese adotada na decisão. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
STP 793
#suspensão #reintegração #servidora #aposentada
Foto: divulgação da Web
