O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os magistrados afastados preventivamente por responder a processo administrativo disciplinar devem continuar recebendo os auxílios moradia e alimentação. A decisão foi tomada pelo plenário, na última sessão virtual da instituição.
Os conselheiros analisaram um recurso do juiz José Admilson Gomes, do Pará, que foi afastado em outubro de 2014 em investigação que apurava atuação irregular em processos judiciais, violação de dever de imparcialidade, falta de urbanidade e cortesia, além de participação em atividade política. Ele era acusado de ter violado o Código de Ética da Magistratura e a Loman.
O relator do caso, conselheiro Rogério Nascimento, votou contra o recurso do juiz, ao argumentar que a Resolução CNJ 135/2011 garantiu apenas a manutenção do salário, deixando claro que os demais benefícios eram restritos aos magistrados em “efetivo exercício”.
A divergência, no entanto, foi aberta por Lélio Bentes (representante no CNJ do Tribunal Superior do Trabalho), ao dizer que o artigo 27 da Loman veda a suspensão do pagamento de vencimentos e vantagens, em hipóstes em que o magistrado seja afastado ainda provisoriamente. Ele julgou procedente o pedido do juiz, determinando que o TJ-PA efetue o pagamento das verbas relativas aos auxílios moradia e alimentação correspondentes ao período do afastamento.
“A decisão de decotar o valor dos auxílios moradia e alimentação das verbas recebidas pelo magistrado afastado, sem respaldo legal e sem a efetiva comprovação de sua responsabilidade disciplinar, configura inegável antecipação da culpa e da própria pena, hipótese inadmitida em nosso sistema jurídico”, argumentou o conselheiro, sendo acompanhado pelos demais.
Por Luiz Orlando Carneiro
Brasília
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