O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região sediou uma audiência de conciliação que resultou em entendimento para garantir o pagamento aos trabalhadores da empresa Servi-San, que prestam ou prestaram serviços ao Município de Teresina. O acordo, no valor total de R$ 12 milhões, foi conduzido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, sob coordenação do desembargador Manoel Edilson Cardoso, e assinado pelos representantes do grupo empresarial, da Prefeitura Municipal de Teresina, do Procurador-Geral do Município, e dos dois sindicatos que representam a categoria – o Seacep e o Sindivigilantes.
Nos termos da Ata de Audiência e Conciliação, ficou acertado, entre outras cláusulas, que:
– o Município de Teresina compromete-se a pagar às empresas Servi-San Vigilância e Transporte de Valores e Servi-San Ltda o valor de R$ 12 milhões, em nove parcelas;
– a primeira parcela, no valor de R$ 2.200.000, é composta de R$ 840.000 já depositados pelo Município de Teresina nas contas das empresas do grupo, mais R$ 922.000 mil a serem repassados até o dia 23 de novembro próximo, além do valor de R$ 437.645,48 que se encontra bloqueado por decisão judicial – e que será liberado para fins de cumprimento do acordo;
– as oito parcelas subsequentes, no valor de R$ 1.200.000 cada uma, serão pagas até o dia 22 de cada mês, com início em 22 de dezembro de 2015, totalizando R$ 9.800.000.
Em contrapartida, os sindicatos se comprometem a desistir das ações coletivas trabalhistas relativas à cobrança de salários atrasados, direitos rescisórios, férias, tíquete-alimentação e multas, “ressalvado o acordo feito no processo nº 000154-47.2015.5.22.0004, que será cumprido nos termos ali estabelecidos”.
Em relação às ações individuais, o documento estabelece que os sindicatos convocarão todos os ex-empregados das duas empresas do grupo, que prestaram serviços ao Município de Teresina (Administração Direta e Indireta), para que cada um manifeste eventual interesse em aceitar ou não a quitação de seus créditos trabalhistas na forma prevista neste acordo.
“Presente de Natal”
Para a presidente do Seeacep, Maria José Mesquita da Silva, esse acordo vem em boa hora, e representa um verdadeiro “presente de Natal” para os mais de mil trabalhadores que dependiam dessa verba para receberem seus direitos.
Já o presidente do Sindivigilante, André de Sousa Lima, destacou que o acordo é bom para os trabalhadores, pois, “no máximo em oito meses, a partir de agora, eles receberão aquilo que lhes é devido. Além disso, de imediato teremos a liberação do FGTS”.
Signatários
Além do desembargador Manoel Edilson Cardoso e do Procurador do Trabalho José Wellington de Carvalho Soares, assinam o acordo:
– pelas empresas (Serv-San Vigilância e Transporte de Valores Ltda e Serv-San Ltda): os advogados Cláudio Manoel do Monte Feitosa e Daniela Maria Oliveira Batista;
– pelo Município de Teresina: o secretário de finanças, Jallisson Hidd Vasconcelos; o secretário executivo de administração, Marcus Vinícius Lima; a assessora jurídica da Secretaria de Finanças, Mirelle Palha Dias;
– pelos trabalhadores: a presidente do Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Piauí (Seeacep); o advogado da Seeacep, Kauê Silva Castro; o presidente do Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância e Serviços Orgânicos de Segurança do Estado do Piauí (Sindivigilantes); o advogado do Sindivigilantes, Luiz Bonfim Filho.
