O juiz Ivan Pereira Mirancos Júnior, da 1ª Vara Cível de Angra dos Reis, no Litoral Sul do Estado, determinou que a operadora Vivo restabeleça integralmente, em 10 dias, os serviços de telefonia, internet, transmissão de dados e voz, mensagens na cidade, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada reclamação registrada junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A decisão liminar foi proferida na ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Rio, em virtude da constante falha na prestação dos serviços.
Segundo o juiz, a própria Anatel informou que a Vivo não atingiu a taxa mínima de eficiência dos serviços a ela concedidos. No relatório da agência anexado aos autos consta o registro de centenas de reclamações e os inúmeros transtornos causados aos moradores e turistas que transitam na cidade.
A decisão fixa também multa no valor de R$ 10 milhões por mês ou fração mensal caso a Vivo não alcance a taxa mínima de eficiência imposta pela Anatel. O juízo poderá ainda determinar a suspensão da comercialização de quaisquer produtos da operadora no Município de Angra , em caso da continuidade dos problemas e falhas na prestação de seus serviços, que evidencie o descumprimento da determinação judicial.
Processo nº 0019960402014.8.19.0003
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