A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou o mérito da liminar que determinou o fornecimento do medicamento Hemp Oil, feito de Canabidiol- CBD, a uma menor de Santa Catarina portadora de Síndrome de Rett. A decisão manteve a ordem por maioria.
A autora, hoje adolescente, é totalmente dependente para as atividades da vida diária. A mãe buscou a canabidiol numa tentativa de diminuir suas crises epiléticas, que ocorrem, em média, três vezes ao dia, mesmo com a paciente usando três tipos de anticonvulsivantes.
Após a mãe obter a liminar em primeira instância, a União recorreu ao tribunal pedindo a suspensão da medida sob o argumento de que trata-se de um medicamento ainda não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), de alto custo e eficácia duvidosa.
O recurso foi negado liminarmente pela juíza Salise Monteiro Sanchotene, convocada no TRF4, no dia 13 de novembro. O mérito do agravo de instrumento foi analisado hoje pela 3ª Turma. Conforme a relatora, ainda que o fármaco não esteja registrado na Anvisa, essa é uma situação excepcional. Ela observou em seu voto que já houve 113 autorizações de importação a particulares pela agência, sendo uma destas à autora, que então pediu judicialmente o custeio pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
“A gravidade do quadro de saúde da adolescente constitui razão suficiente para o pronto acolhimento do pedido amparado por prescrição do médico assistente. Não havendo resposta clínica satisfatória, será possível cessar o tratamento deferido”, afirmou a magistrada.
A decisão garante o tratamento por três meses, consistindo em 18 tubos de 10 gramas do medicamento. O processo corre em segredo de Justiça.
Síndrome de Rett
A Síndrome de Rett decorre de uma mutação do gene CDKL5. A doença causa um distúrbio do sistema nervoso que leva à regressão no desenvolvimento, especialmente nas áreas de linguagem expressiva e uso das mãos. Como o gene referido se dá no cromossoma X, a síndrome ocorre mais em meninas.
