A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Caçador e negou indenização a um policial militar, autor de ação contra um portal da web pela divulgação de notícia sobre operação policial em que foram presas cerca de 30 pessoas envolvidas com tráfico de drogas, entre elas quatro policiais e um agente prisional.
Segundo consta nos autos, os policiais valiam-se da sua posição para repassar informações aos traficantes, ou prendiam apenas integrantes da quadrilha concorrente. A prisão preventiva do autor foi decretada sob a acusação de tráfico de drogas, formação de quadrilha e porte ilegal de armas, fato que o portal teria noticiado juntamente com fotos do acusado. O apelante também reclamou que o site permitiu comentários “destrutivos” dos leitores e que a notícia deixou de explicar fatos a respeito do modo e motivação da prisão.
O desembargador Jairo Fernandes Gonçalves, relator do acórdão, afirmou que não houve na veiculação da matéria nenhum julgamento de valor a respeito do autor, apenas fatos de interesse público. Todo o conteúdo seria mera repetição do que já havia sido divulgado no site da própria polícia, sem nenhuma intenção de ofender o policial. Quanto aos comentários deixados pelos leitores, o desembargador esclareceu ser compreensível a indignação da população, que, apesar de tudo, em nenhum momento mencionou o nome do apelante.
“Publicar notícia em veículo informativo, com a intenção de narrar um acontecimento para a população local, é prática considerada legal e tem suas garantias estabelecidas em nosso ordenamento jurídico, não se vislumbrando, no presente caso, ato ilícito ou abusivo capaz de violar a dignidade humana ou atingir a moral do recorrente, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença de improcedência”, concluiu o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2014.025856-3).
