|
A concessão de uma medida liminar pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux para estender o benefício do auxílio-moradia aos juízes federais abriu brecha para beneficiar todo o Judiciário brasileiro. Em ofício encaminhado por Fux ao presidente da Corte e também do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Lewandowski, o ministro esclareceu que a intenção é, de fato, estender a vantagem a todos os magistrados.
Já têm direito hoje ao benefí-cio ministros do Supremo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os conselheiros do CNJ, além de juízes estaduais de 18 Estados e do Distrito Federal e membros do Ministério Público, desde que não possuam residência oficial ou imóvel funcional no local de trabalho. Este foi um dos argumentos apontados na decisão da semana passada para permitir que a magistratura federal também tivesse acesso ao benefício imediatamente. Alcance. Lewandowski questionou Fux a respeito do alcance da decisão. Com o ofício encaminhado ao presidente do CNJ, na quarta-feira passada, Fux sinaliza que pretende que todos os Estados incluam o auxílio-moradia como benefício aos magistrados. Segundo ele, “em relação ao alcance da decisão”, “o provimento é aplicável a todos os ramos do Judiciário brasileiro, o que pode ser avaliado pelo CNJ na regulamentação da matéria”, escreveu o ministro. O CNJ divide o Judiciário brasileiro entre os ramos federal, estadual e trabalhista. Os números mais recentes do órgão apontam existência de cerca de 17 mil magistrados no País, além de 82 ministros dos tribunais superiores. Logo após a liminar, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entrou com ação no Supremo pedindo a garantia do auxílio-moradia aos magistrados também nos oito Estados que ainda não recebem benefício – como São Paulo -, bem como na Justiça Militar. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) fez o mesmo movimento, para pedir o benefício aos juízes do trabalho. A decisão do relator ainda passará pelo referendo do plenário e caberá ao CNJ regulamentar a questão, de acordo com a decisão. Até que isto ocorra, os juízes federais terão direito ao benefício no valor máximo, que é de R$ 4.377,73 – valor do benefício a que ministros do Supremo tribunal Federal têm direito. Para estender o auxílio-moradia a todo o Judiciário será necessária a regulamentação pelo CNJ ou a concessão de liminar em cada uma das ações por Fux, relator dos casos no Supremo |
Menu
