A juíza Roberta de Melo Carvalho, atuando na 6ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), negou pedido de um ex- diretor do BRB (Banco de Brasília) que, após ser destituído do cargo, pretendia receber a multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Na reclamação trabalhista, o ex-diretor, que trabalhou na instituição entre 2011 e 2013, argumenta que o Banco não age com uniformidade, uma vez que apesar de movimentar o FGTS, na hora do desligamento, paga a multa para alguns diretores não empregados e para outros não.
O BRB se defendeu, afirmando não existir norma legal ou estatutária que o obrigue ao pagamento da multa fundiária. E que mesmo o recolhimento do FGTS é apenas uma “liberalidade” permitida pelos artigos 15 (parágrafo 4º) e 16 da Lei 8.036/90.
Na sentença, a juíza lembrou que não se aplicam as regras trabalhistas – que regem as relações de empregados – aos diretores não empregados, uma vez que esses são regidos por legislação específica. E que o artigo 152 da Lei de Sociedades Anônimas (lei 6.404/76) prevê que a remuneração dos administradores, bem como os benefícios de qualquer natureza, serão definidos em Assembleia Geral. Nesse ponto, a magistrada revelou que o estatuto constante dos autos não contempla o pagamento da verba perseguida pelo autor.
Além disso, frisou, o fato de existir recolhimento de FGTS não autoriza o direito de receber a multa de 40%, inclusive, pelo sentido da própria norma. “A legislação faculta a integração dos diretores não empregados ao sistema de FGTS, mas não autoriza, por si só, a aplicação de regras inerentes ao contrato de trabalho, inclusive multa por despedida sem justa causa”.
Por fim, quanto à alegação de tratamento não uniforme entre os diretores, a magistrada revelou que não foram juntados aos autos provas de que o banco efetuou pagamento para outros diretores não empregados. Mas, ainda que houvesse prova neste sentido, a magistrada disse entender que “a prática discriminatória cometida não ensejaria o direito à referida verba, embora pudesse autorizar indenização por discriminação”.
Mauro Burlamaqui / Áudio: Isis Carmo
Processo nº 0000264-10.2014.5.10.006
