O desembargador Francisco Suenon Bastos Mota, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), não conheceu recurso interposto pela Federation International de Football Association (Fifa) durante plantão judiciário desse sábado (28/06). A entidade questionou decisão da desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, que determinou a reimpressão de ingressos de torcedores, em caso de furto, roubo ou extravio, para as próximas partidas da Copa do Mundo na Arena Castelão, em Fortaleza.
A decisão da desembargadora atendeu a recurso interposto pela Defensoria Pública do Ceará contra decisão de 1º Grau, que negou liminar para obrigar a Fifa a efetuar a reimpressão dos bilhetes. Ao apreciar o caso, nessa sexta-feira, 27, a desembargadora Maria Vilauba concedeu o pedido. Em caso de descumprimento, fixou multa diária de R$ 10 mil.
Por isso, a Fifa protocolou agravo regimental (nº 024090-93.2014.8.06.0000/50001) no TJCE durante plantão do fim de semana. O recurso, no entanto, não foi conhecido pelo desembargador plantonista, que remeteu os autos à distribuição.
O recurso “é cabível contra decisões proferidas de forma isolada por membros do colegiado. Da mesma forma que é um meio de promover a integração da vontade do Tribunal. Portanto, ilógico seria, utilizar-se do Plantão Judiciário como meio de instância recursal para decisão proferida por um desembargador”, disse.
