A Casa Pio Calçados Ltda. foi condenada a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais para aposentada que teve o nome inscrito indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
Segundo os autos, em agosto de 2008, a idosa recebeu comunicado da empresa informando que o nome dela havia sido lançado nos cadastros de inadimplentes em virtude de dívida no valor de R$ 76,00. Sentindo-se prejudicada, em janeiro de 2009, ela ajuizou ação na Justiça requerendo indenização por danos morais, declaração de inexistência do débito e a retirada do nome das listas restritivas. Alegou não ter realizado compra na referida loja e disse ter sofrido constrangimento.
Na contestação, a rede de lojas afirmou que a dívida é legítima e que a negativação não seria suficiente para gerar dano moral. Por esse motivo, pediu a improcedência da ação. Ao analisar o caso, em de abril de 2012, o Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza constatou que a Casa Pio agiu de forma negligente e condenou ao pagamento de reparação moral de R$ 2 mil, acrescida de juros e correção monetária a partir da citação. Também declarou a inexistência do débito e determinou a retirada do nome da vítima das listas de maus pagadores.
Objetivando a reforma da sentença, a empresa interpôs apelação (nº 0006910-86.2009.8.06.0001) no TJCE. Sustentou os mesmos argumentos apresentados na contestação.
Ao julgar o recurso, no último dia 18, a 4ª Câmara Cível deu parcial provimento, fixando os juros e a correção monetária a partir do evento danoso, de acordo com as súmulas nº 54 e nº 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Conforme o voto da relatora, desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, “segundo a orientação do STJ, em se tratando de danos morais, seu termo a quo é a data da prolação da decisão que fixou o quantum da indenização (Súmula 362), devendo incidir os juros de mora a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ)”.
