O Tribunal Pleno do TJMT aprovou hoje a minuta de lei que prevê o pagamento antecipado da verba indenizatória por atividade externa (Vipae) dos oficiais de justiça. A verba é uma gratificação concedida aos oficiais de justiça para o cumprimento dos mandados referentes à justiça gratuita. Os profissionais recebem este valor somente depois de ter realizado as diligências, o que ocasiona gastos do próprio bolso dos profissionais como, por exemplo, gasolina, pedágio e alimentação.
A decisão foi tomada durante sessão administrativa do Pleno desta quinta-feira (15 de maio). Durante o julgamento, o colegiado também aprovou a incorporação de R$ 500, referentes a abono, à verba que atualmente está em R$ 1.483,58. Com isso, a vipae mensal será totalizada em R$ 1.983,58.
Com a aprovação da minuta, o projeto segue para a Assembleia Legislativa para aprovação de Lei. De acordo com o presidente do TJMT, desembargador Orlando de Almeida Perri, atualmente 83% das causas que tramitam na justiça mato-grossense são gratuitas.
Contas – Ainda durante a sessão administrativa de hoje, o Tribunal Pleno do TJMT aprovou a minuta de lei para dar destinação aos valores que se encontram em várias contas referentes às diligências. O TJ fez uma varredura nas contas e já deu destinação às verbas que tiveram os oficiais identificados.
O valor que sobrou será dividido em dois, proveniente de diligências e sem proveniência. O montante identificado como referente às diligências, mas sem nome do proprietário, será dividido entre todos os oficiais. Já o total que não tiver identificação da proveniência será encaminhado ao Funajuris.
A decisão do Tribunal Pleno foi tomada após consulta realizada ao Tribunal de Contas do Estado.
