A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que a companhia Aliança do Brasil BB Seguros pague R$ 40 mil à viúva e à filha de um segurado que faleceu em acidente de carro.
As beneficiárias ingressaram com uma ação na Justiça porque a empresa se negou a pagar o seguro alegando que o segurado agravou o risco de se acidentar ao dirigir com a carteira de habilitação vencida. Segundo a Aliança do Brasil, isso pode ser considerado dolo eventual, isto é, o agente assume o risco de produzir um determinado resultado.
Por esse motivo, a seguradora argumentou que ocorreu uma excludente de sua responsabilidade, não podendo ser condenada a pagar por um risco agravado intencionalmente.
Em Primeira Instância, o juiz determinou que a seguradora pagasse às beneficiárias o valor de R$ 30.086, referente ao seguro Ouro Vida, e mais R$ 10 mil, referentes ao seguro BB Proteção APC – familiar.
A seguradora recorreu da decisão, mas o desembargador Wagner Wilson Ferreira confirmou a sentença. Ele afirmou que, “apesar de existir exclusão contratual para o agravo intencional do risco, não há prova nos autos de que o acidente que vitimou o segurado ocorreu pelo fato de a vítima estar com sua CNH vencida”.
“Adoto o posicionamento de que dirigir com a carteira de habilitação vencida consiste em mera infração administrativa, que não agrava, por si só, os riscos cobertos”, concluiu.
