O juiz da Comarca de Guajará, Flávio Henrique Albuquerque de Freitas, concedeu liminar em Mandado de Segurança (processo nº 0000087-81.2014.8.04.4300), determinando que a Secretaria Municipal de Saúde forneça medicamentos a um homem que se submeteu a um cateterismo em janeiro deste ano, após sofrer um infarto.
O paciente procurou a Defensoria Pública e entrou com o pedido na Justiça depois de várias tentativas frustradas de obter a medicação junto ao órgão municipal. Ele alega que sua receita médica foi retida pela Secretaria, que os remédios são caros, de uso contínuo e que não tem condição de arcar com a despesa.
Em sua decisão, o magistrado foi favorável à concessão do pedido, considerando “que a saúde constitui bem de suma importância elevado pela Constituição Federal à condição de direito fundamental do ser” e “deve ser garantida à população de forma irrestrita”.
De acordo com a liminar proferida na última segunda-feira (14), a Secretaria Municipal de Saúde tem prazo de 24 horas para fornecer os medicamentos, sob risco de multa diária de R$ 1 mil.
