A Quinta Turma Especializada do TRF2 condenou a União a regularizar o CNPJ de uma microempresa de Mangaratiba (sul fluminense), que teve o registro cancelado indevidamente, por um erro da Receita Federal. A decisão, proferida em apelação contra sentença da primeira instância, também determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.
O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) reúne informações para efeitos tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em suas alegações, a microempresa sustentou que, em razão da falha cometida pela Fazenda Nacional, teria ficado impedida , inclusive, de formalizar a dispensa de uma funcionária, porque não seria possível fazer a baixa na carteira de trabalho e nem serem requeridos o pagamento de FGTS e de seguro-desemprego.
Segundo informações do processo, apesar de o seu CNPJ constar como inexistente no Ministério da Fazenda, a empresa continuou recebendo cobrança da taxa referente ao Simples, que é o sistema de arrecadação de tributos das microempresas.
O relator do processo no TRF2, desembargador federal Marcelo Pereira da Silva, entendeu que a indenização por dano moral é cabível no caso. O magistrado destacou que o procedimento indevido do poder público causou problemas graves para a pessoa jurídica, que não pode, por exemplo, contratar serviços e que isso afetou sua reputação no mercado. Para Marcelo Pereira, o valor da reparação fixado “é adequado, razoável, proporcional e efetivamente concilia a pretensão compensatória, punitiva e pedagógica da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa”.
Proc. 2007.51.11.000829-0
Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
