A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a decisão de primeira instância que condenou a deputada estadual Maria Inês Pandeló (PT) à suspensão de seus direitos políticos pelo período de cinco anos. A deputada também está proibida de contratar com o Poder Público e de receber incentivos, benefícios fiscais e creditícios por cinco anos.
De acordo com a denúncia do Ministério Público, a deputada se apropriava de parte dos salários de seus assessores parlamentares. Em sua defesa, Inês Pandeló alegou que os funcionários, de livre e espontânea vontade, doaram parte de seus vencimentos com fim filantrópico.
Os desembargadores decidiram que a deputada terá de devolver ao erário as verbas retiradas dos salários dos assessores. “Embora alegue a ré que não coagiu os seus assessores a doarem parte dos seus vencimentos, resta estampado tal fim, haja vista que, considerando a condição de subserviência daqueles que não dispõem de qualquer garantia a permanecer no cargo, alternativas não lhes restaram, pois do contrário poderiam ser exonerados ad nutum. É da experiência comum que um pai ou mãe de família, em regra, na hipótese em concreto, não arriscaria o seu sustento em virtude da malfadada ‘sugestão’ feita pela parlamentar. Todavia, a verba que o Estado destina ao pagamento dos assessores não poder ter destino diverso, sob pena de haver o desvio de finalidade do ato administrativo”, destaca a decisão.
Processo nº 0005979-86.2010.8.19.0001
