Entre janeiro e dezembro de 2013 o Tribunal de Justiça do MS, por meio de seu vice-presidente, Des. João Batista da Costa Marques, autorizou o pagamento de 4.800 processos, entre precatórios e requisições de pequeno valor (RPV), contabilizando um montante de R$ 104.252.565,84.
Maio foi o mês com o maior número de liquidações, um total de 1.874, que geraram o pagamento de R$ 26.383.196,28. No mesmo período foram pagas também 96 RPVs somando R$ 407.508,23.
Em 2013, o Departamento de Precatório realizou a digitalização dos processos que agora podem ser consultados por meio do link https://www.tjms.jus.br/sapre/public/lista_externa.xhtml. A digitalização gerou maior publicidade e transparência aos atos processuais referentes aos precatórios.
Agora, todos os dados publicados são atualizados em tempo real, exceto os valores, que serão corrigidos no ato do pagamento do crédito. No mesmo link já é possível acessar a lista dos que devem ser pagos este ano.
Importante ressaltar que as execuções para a cobrança de dívidas decorrentes de condenação judicial da Fazenda Pública (União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas de Direito Público) não se processam pela penhora de bens dos entes públicos, mas pela expedição de uma ordem de pagamento, denominada precatório, que antes de sua liquidação deve ser incluída no orçamento público como dívida do ente.
Conforme o art. 100 da Constituição Federal de 1988, não necessitam respeitar a ordem cronológica de pagamento as dívidas de pequeno valor, assim consideradas as inferiores a 60 salários mínimos para as dívidas da fazenda federal, as de 40 salários mínimos para a fazenda estadual e distrital e 30 salários mínimos para a fazenda municipal, exceto se lei estadual, distrital ou municipal dispuser o contrário.
Comemorando os resultados do trabalho, o Des. Costa Marques declarou: “foi um ano bastante produtivo. Só não pagamos mais porque dependemos de repasses do Executivo. Para este ano pretendemos continuar com o excelente trabalho.”
