A Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 informa que foi publicado, ontem (16/12/2013), Decreto da Presidência da República que autoriza a liberação de crédito adicional para liquidação de débitos judiciais da União, mais precisamente em relação aos valores necessários ao pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no mês de outubro de 2013, inseridas no intervalo sequencial 1004761 a 1029412.
Os valores serão repassados ao TRF da 5ª Região pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) no próximo dia 26/12/2013 e, no mesmo dia, depositados no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal, de acordo com a programação financeira já disponibilizada na movimentação processual do requisitório e no endereço eletrônico: http//www.trf5.jus.br/rpvprecatorio.
Com as providências adotadas, o TRF5 acrescenta, ainda, que os beneficiários poderão receber seus créditos a partir do dia 03/01/2014, nas respectivas instituições bancárias.
