O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve, hoje (17/12), a sentença que condenou o ex-prefeito de Mirandiba (PE), J.R.S.C., e a construtora Parnaíba Engenharia LTDA às sanções previstas no art. 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa, em razão da má utilização de recursos públicos, obtidos através de convênio firmado com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf).
Os magistrados também negaram provimento às apelações da União e do Ministério Público Federal (MPF), que pediam uma condenação mais rigorosa aos condenados e a extensão da condenação aos demais réus denunciados na ação.
ENTENDA O CASO – A ação civil pública foi promovida pelo Ministério Público Federal (MPF), em razão de irregularidades cometidas por gestores públicos e empresários, no total de 11 pessoas físicas e uma pessoa jurídica.
A sentença julgou improcedente a ação de improbidade em relação a oito réus, por falta de provas de que tivessem participado das ilegalidades apuradas pelo órgão fiscalizador. Condenou, todavia, o ex-gestor municipal e os responsáveis pela empresa contratada, J.R.S.C., J. C. O. e C.R.S.N., à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, ao pagamento de multa civil, equivalente ao dano causado, e ao ressarcimento integral do dano, no valor atualizado de R$ 63.610,95.
Da sentença, recorreram o MPF, a União, e, dos réus condenados, apenas o ex-prefeito, sob a alegação de que todos os recursos financeiros repassados pela Codevasf foram aplicados na construção de casas populares, as quais foram entregues à população do município de Mirandiba, não havendo, assim, a demonstração de qualquer prejuízo para o erário.
AC 555604 (PE)
