O ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel responde a ação de improbidade administrativa, cujo mérito ainda não foi julgado, por perdoar quase RS 200 milhões em dívidas da Unimed-BH quando era prefeito da capital mineira. A ação corre na 3* Vara da Fazenda Municipal da Justiça de Minas e ainda está em fase de instrução.
De acordo com o Ministério Público de Minas, Pimentel enviou à Câmara Municipal de Belo Horizonte, em 2004, Projeto de Lei que excluiu o ato cooperativo médico da base de cálculo do ISS. O texto autorizava o município a desistir de ação de execução contra o plano de saúde. Aprovada pelos vereadores, a lei reduziu a dívida fiscal da Unimed-BH de RS 222,1 milhões para RS 44 milhões.
Mesmo assim, segundo o Ministério Público, o débito remanescente não foi pago no prazo estipulado em acordo. A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público sustenta que houve dano ao erário e pede a condenação de Pimentel a ressarcir o suposto prejuízo, além de multa e suspensão de direitos políticos.
A ação foi proposta em 2006, mas o juiz de i.° instância não a recebeu, alegando que a via escolhida para questionar o assunto não era adequada. O Ministério Público recorreu e os desembargadores doTribunal de Justiça de Minas determinaram que o processo prosseguisse.
A Unimed-BH apelou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não acolheu seus argumentos. Só no ano passado a ação voltou a tramitar na i.° instância, que ainda não analisou o mérito.
Outro lado. Em nota, o ministro Pimentel alegou que o perdão da dívida foi acordado em reconhecimento à jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça (STJ), que, na época, considerou a tributação dos atos cooperativos ilegal. Segundo ele, o projeto foi aprovado pela Câmara de Belo Horizonte, não sendo a decisão unilateral.
Com o acordo, o município recebeu da Unimed-BH valores atrasados que julgava devidos e o plano de saúde, por sua vez, voltou a recolher tributos, o que havia deixado de fazer dez anos antes, argumentou o ministro, acrescentando que o plano se tornaria o maior contribuinte da cidade.
