O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aguarda há três anos, completos anteontem, decisão da Procuradoria-Geral da República sobre um mandado de segurança que garantiu a continuidade do pagamento de supersalários a servidores do Tribunal de Justiça da Bahia. Com isso, servidores da Corte continuam recebendo vencimentos acima do teto constitucional, de R$ 28 mil.
Em junho deste ano, por exemplo, o chefe de gabinete da presidência do tribunal recebeu pouco mais de R$45 mil brutos, resultante da soma de seu salário com vantagens eventuais. No portal do tribunal, que divulga salários dos servidores, é possível constatar que em maio um escrivão, lotado no Tribunal Pleno, recebeu R$ 50 mil em valores brutos. Com os descontos, seu vencimento líquido foi de R$ 40 mil.
Em maio de 2010, o CNJ considerou ilegais os pagamentos do chamado “adicional de função”, vantagens eventuais que servidores em cargos de comissão recebem em cascata e aumentam em até 400% o salário base no tribunal.
O Conselho Nacional de Justiça entrou com representação no Supremo tribunal Federal para que o pagamento das vantagens adicionais fosse suspenso em caráter liminar.
O STF ordenou suspensão dos pagamentos,mas um grupo de servidores impetrou imediatamente em seguida mandado de segurança que suspendeu a decisão. Um deles, um auditor do tribunal, recebeu R$ 45 mil brutos e R$ 35 mil líquidos em junho deste ano.
Em 23 de setembro de 2010, o ministro do Supremo Celso de Mello expediu despacho para que a Procuradoria-Geral da República fosse ouvida sobre o caso. Desde então, aguarda-se o parecer do Ministério Público Federal sobre o assunto.
