RECURSO ESPECIAL Nº 1.295.046-SC (2011/0291484-1) — RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO — RECORRENTE: DORALICE DE FREITAS — ADVOGADO: MILTTON SALMÓRIA E OUTRO(S) — RECORRIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A — ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTRO(S)
EMENTA — RECURSO ESPECIAL. DIREITO SECURITÁRIO. MORTE EM NAUFRÁGIO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU SUAS CARGAS (DPEM). LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO É DA SEGURADORA DA EMBARCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. O seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga (DPEM), instituído pela Lei n. 8374/1991, tem por finalidade conferir cobertura a pessoas transportadas ou não, inclusive aos proprietários, tripulantes e/ou condutores das embarcações, e a seus beneficiários e dependentes. 2. A indenização em caso de acidente náutico decorre da simples prova do sinistro e do dano, independentemente da existência de culpa e, sendo identificável a embarcação, a seguradora desta é a responsável pelo pagamento da verba indenizatória — em caso de morte é atualmente estipulada em R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais). De fato, por não se presumir a responsabilidade, e à mingua de regra legal expressa, a indenização será paga apenas pela seguradora da embarcação identificada, conforme reza o § 2.º do art. 9.º da Lei n. 8.374/1991. 3. No caso, o naufrágio envolveu embarcação identificada, denominada Pescadeiro I e devidamente registrada na Capitania dos Portos sob o número 401-081409-8, possuindo seguro DPEM ao tempo do acidente, contratado com a Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais, que inclusive pagou a indenização no valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais). Há, pois, ilegitimidade passiva ad causam da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. 4. Recurso especial a que se nega provimento. QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — Brasília (DF), 21 de maio de 2013(Data do Julgamento) — FONTE: Publicado no DJE de 21/6/2013
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