CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 124.534-DF (2012/0193046-1) — RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO — SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA-DF — SUSCITADO:JUIZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF — INTERES.: MARCOS URIAS LEMOS — ADVOGADO: MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA E OUTRO(S) — INTERES.: SINDICATO AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DISTRITO FEDERAL-SAE — ADVOGADO: ANTÔNIO ALVES FILHO E OUTRO(S)
EMENTA — CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR EX-DIRETOR SINDICAL EM FACE DE SINDICATO. PEDIDO COM BASE EM DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS DO SINDICATO. EC N. 45/2004. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE DEVE SER DECLARADA COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO. 1. Com a promulgação da EC n. 45/2004, ampliou-se a competência da Justiça do Trabalho, em cujas atribuições jurisdicionais incluiu-se o poder para processar e julgar a controvérsia pertinente à representação interna de entidades sindicais (sindicatos, federações e confederações). Em decorrência dessa reforma constitucional, cessou a competência da Justiça comum de Estado-Membro para processar e julgar as causas referentes aos litígios envolvendo dirigente sindical e a própria entidade que ele representa em matérias referentes a questões estatutárias. Precedentes do STF e STJ. 2. As regras de competência previstas no art. 114 da CF/1988 produzem efeitos imediatos, atingindo, inclusive, as demandas em curso. Assim, a competência da Justiça comum estadual remanesce apenas nos casos em que haja sentença de mérito exarada em data anterior à EC n. 45/2004. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Brasília, o suscitado. SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — Brasília (DF), 26 de junho de 2013 (Data do Julgamento) — FONTE: Publicado no DJE de 1º/7/2013.
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