O Tribunal de Contas da União mandou a Câmara interromper pagamentos irregulares a seus servidores, entre eles salários acima do teto do funcionalismo público (R$ 28 mil), mas livrou os beneficiados de devolver os recursos recebidos antes, indevidamente. A decisão foi tomada ontem pelo plenário, seguindo voto do relator, Raimundo Carreiro, e evita a restituição de valores que, somados, chegam aos R$ 500 milhões/ano.
De acordo com levantamento da área técnica do TCU, a folha da Câmara consome R$ 2,5 bilhões anuais, dos quais 18,75% (R$ 517 milhões) correspondem a pagamentos irregulares. Em cinco anos, o montante indevidamente desembolsado chegaria a R$ 2,5 bilhões. Com base no acórdão de ontem, a economia vale daqui para a frente.
As irregularidades foram apuradas em auditoria feita em 2009 e 2010. Como mostrou o Estado em julho, Carreiro mantinha o relatório em seu gabinete desde abril de 2012, sem levá-lo a julgamento.
Os auditores responsáveis pelo trabalho propuseram a devolução de salários acima do teto recebidos pelos servidores nos últimos cinco anos,horas remuneradas e não trabalhadas dentro da jornada semanal, além de horas extras indevidamente pagas. Em seu voto, o relator não acolheu as sugestões, sendo seguido pela maioria. Só na Câmara, o TCU estima que haja 2,2 mil funcionários recebendo acima do teto.
A decisão de livrar os servidores da devolução foi contestada pelo ministro Walton Alencar, que deu voto divergente. “A cada postergação (do TCU),as ilegalidades se perpetuam. O teto existe e estamos postergando a aplicação. Pode ser que nunca se aplique”, afirmou. Segundo a assessoria do tribunal, Carreiro disse que o relatório estava incompleto, por não trazer análise sobre remuneração de estagiários. Ele deu 15 dias para a área técnica complementar o trabalho.
Limite
2,2 mil é o número de funcionários da Câmara dos Deputados que recebe acima do teto constitucional, baseado no salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal, hoje em torno de R$ 28 mil
