A Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza (AMC) deve pagar R$ 4 mil para D.R.Z., que sofreu multas após ter as placas do carro clonadas. A decisão é da juíza Joriza Magalhães Pinheiro, titular da 9ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua.
Em outubro de 2010, ele tomou conhecimento das penalidades e solicitou as imagens das infrações. De posse das fotos, verificou que o automóvel flagrado era outro.
Administrativamente, conseguiu anular as multas junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE), mas a AMC se recusou a fazer o procedimento. Por esse motivo, a vítima ingressou com ação (nº 0163012-68.2011.8.06.0001)judicial, com pedido de liminar, requerendo a regularização do caso e indenização por danos morais.
Decisão liminar determinou a substituição das placas, suspensão das cobranças relativas às infrações e retirada dos pontos negativos. Também que o licenciamento do automóvel não fosse condicionado ao pagamento das multas.
Na contestação, o Detran pediu a extinção do processo, já que atendeu aos pedidos do condutor. Já a AMC defendeu que D.R.Z. não apresentou fundamentos legais para anular as penalidades. Além disso, ressaltou a inexistência de dano moral, a competência para fiscalizar o trânsito e a legalidade de condicionar o licenciamento e a transferência ao pagamento das multas.
Ao julgar o caso, a magistrada considerou os transtornos sofridos pela vítima. A juíza destacou que o Detran adotou as medidas administrativas cabíveis para solucionar ou amenizar o problema.
Já a AMC, segundo a magistrada, “mostrou-se alheia a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, que é a dignidade da pessoa”.
