A proposta da presidente Dilma Rousseff de fazer um “plebiscito popular que autorize o funcionamento de processo constituinte específico para fazer reforma política” deve encontrar resistências no Supremo Tribunal Federal (STF) que são capazes de derrubá-la.
Segundo integrantes da Corte, que pediram para não ter o nome revelado, pois podem ter que julgar o caso depois, o governo não pode convocar uma Assembleia Constituinte para tratar de um assunto específico, como a reforma política. Essa ideia de reforma constituinte exclusiva é extremamente criticada por ministros do STF. Primeiro porque não se pode definir previamente a agenda de uma Constituinte. De acordo com o entendimento de ministros, os parlamentares são soberanos para fixar essa agenda.
Em segundo lugar, a Constituinte é convocada na alteração do regime vigente no país, como ocorreu, em 1946, após o fim da ditadura de Getúlio Vargas, em 1967, com a carta elaborada sob o regime militar e, em 1988, com a Constituição feita no processo de redemocratização do Brasil. Atualmente, não há mudança no regime político brasileiro. O país continua sendo uma democracia.
“A ideia de convocar o poder constituinte originário é mais um fenômeno retórico do que uma necessidade jurídica”, afirmou Luís Roberto Barroso, antes de ser indicado para o cargo pela presidente. Ele trabalhou num projeto de reforma política, em 2010, para a OAB. Para ele, o Congresso pode aprovar regras de fidelidade partidária ou mesmo o voto distrital sem que, para tanto, tenha que se reunir em Assembleia Constituinte. “Não vi nenhuma ideia posta no debate sobre reforma política que não possa ser feita com a Constituição que nós temos ou, no máximo, com emenda à Constituição”, concluiu, na ocasião.
Na avaliação de um integrante do STF, as pessoas não estão insatisfeitas com a Constituição, mas sim, com a aplicação dela pelos governantes. Os direitos à saúde, à educação e à segurança estão devidamente previstos na Carta de 1988 e o problema estaria na falta de sua devida concretização pelo poder público.
Por fim, ministros avaliam que as propostas de reforma política poderiam ser implementadas através de projetos de lei ou de emendas constitucionais.
Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, a proposta da presidente é desnecessária. “É muita energia gasta em algo que pode ser resolvido sem necessidade de mexer na Constituição”, afirmou. Segundo ele, “basta alterar a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos”.
Para Barroso, “o atual sistema brasileiro concentra enormes poderes na figura pessoal do presidente da República, mas não favorece a formação de maiorias de apoio estáveis no Congresso Nacional. Por conta disso, o Executivo se vê obrigado a negociar casuisticamente a aprovação de cada uma de suas propostas de governo, o que prejudica a governabilidade e abre espaço para barganhas políticas”.
A presidente Dilma lançou a ideia de convocar um plebiscito para fazer uma reforma política no país em reunião com governadores e prefeitos no Planalto.
Para ministros, ficou mais fácil rejeitar embargos do mensalão
Por De Brasília
As seguidas manifestações populares que tomam as ruas do país devem pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento dos recursos do mensalão.
Segundo avaliação de ministros da Corte, se os embargos propostos pelos 25 condenados fossem julgados há duas semanas, quando ainda não havia um movimento consistente de milhares de pessoas, a pressão seria mais difusa, com poucas manifestações na Praça dos Três Poderes e críticas à conduta de integrantes do tribunal nos jornais. Naquele cenário, as chances de os ministros aceitarem embargos infringentes para julgamento eram maiores, pois a expectativa era a de que o debate fosse eminentemente jurídico e interno, restringindo-se ao plenário da Corte de onde as discussões entre os ministros seriam repassadas ao público por meio da TV Justiça e dos demais meios de comunicação.
Agora, a estimativa no tribunal é de realização de grandes manifestações no dia em que for marcado o julgamento dos embargos de declaração e o debate sobre aceitar ou não os embargos infringentes – recurso que permite a revisão das penas dos condenados. Ministros avaliam, em conversas reservadas, que a bandeira anticorrupção dos manifestantes vai ser erguida em frente à Corte no dia do julgamento, ampliando a tensão dentro do tribunal. Nesse contexto, será mais difícil arguir que o Supremo deve adotar posições antimajoritárias – contra a opinião da maioria da população – e até mesmo rever as penas no sentido de reduzi-las em larga escala.
Na semana passada, a segurança do STF foi reforçada e o entorno do prédio principal do tribunal foi cercado. Os três edifícios do Supremo foram evacuados, na quinta-feira, por ordem do presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, após ele ser informado de que milhares de manifestantes caminhavam rumo à Praça dos Três Poderes. Os protestos não chegaram às portas do Supremo, pois a polícia montou um cerco na frente do Congresso Nacional. Mas o recado das ruas foi claro para os integrantes do tribunal: o mensalão deve ser julgado sob protestos populares, com faixas contra a corrupção à frente da Corte.
Há ainda um fator que vai auxiliar as manifestações: a data do julgamento dos recursos vai ser anunciada previamente. Em 22 de maio, Barbosa aceitou proposta feita pelo decano do STF, ministro Celso de Mello, para avisar com dez dias de antecedência a data em que pretende levar os recursos a julgamento. Na ocasião, o objetivo era o de evitar que os integrantes da Corte fossem pegos de surpresa com a eventual entrada do caso na pauta de uma hora para outra. Agora, a previsão de aviso do dia do julgamento com dez dias de antecedência vai facilitar as eventuais mobilizações de manifestantes perante a Corte. Isso vai fazer com que a segurança seja ainda mais reforçada e deve acirrar os ânimos entre os ministros do tribunal.
Outro efeito imediato dos protestos é o aumento da responsabilidade do presidente do Supremo no futuro julgamento dos embargos. Assessores do ministro avaliam que eventuais declarações dele, criticando os embargos e a impunidade no país, podem aumentar ainda mais as manifestações e, por isso, ele preferiu não comentá-las nos últimos dias.
Antes dos protestos, Barbosa fez diversos pronunciamentos que estão em sintonia com os manifestantes. (JB)
