PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDUTA DE SERVIR BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS. CONDENAÇÃO PELO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DA DEFESA. DISTINÇÃO ENTRE PRODUTO QUE CAUSA DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA E BEBIDA ALCOÓLICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. 1. A conduta imputada à apelante melhor se amolda àquela disciplinada no art. 63 da Lei das Contravenções Penais, uma vez que o art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente não disciplina o fornecimento de bebidas alcoólicas à criança e ao adolescente e seu art. 81 expressamente distingue o fornecimento de bebida alcoólica de produto que cause dependência física ou psíquica, razão pela qual se deve proceder à desclassificação do crime para a conduta prevista no art. 63 da Lei das Contravenções Penais. 2. Apelação parcialmente provida para desclassificar o crime para o art. 63 da Lei das Contravenções Penais. (, 20110111740857APR, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 14/03/2013, Publicado no DJE: 02/04/2013. Pág.: 148)
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