PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGAÇÃO. CRIME COMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. VEDAÇÃO. SUSPENSÃO DA PENA. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A manutenção do decreto condenatório é medida que se impõe quando a autoria e a materialidade do crime estão devidamente demonstradas por elementos probatórios harmônicos e coerentes. 2. Não é possível falar em legítima defesa quando ausentes os requisitos elencados no artigo 25 do Código Penal, sobretudo a atualidade ou iminência da injusta agressão. 3. Não há de se falar em inexigibilidade de conduta diversa se ausente qualquer prova das ameaças sofridas, sendo incabível a tese defensiva da necessidade do porte de arma para assegurar a integridade física do próprio recorrente ou de terceiros. 4. Na fixação da reprimenda, o magistrado fica adstrito aos parâmetros estabelecidos no preceito secundário do tipo penal pelo legislador, à exceção da 3ª fase da aplicação da pena, ressaltando-se que, conforme entendimento dominante, o advérbio “sempre” empregado no caput do art. 65 do Código Penal aplica-se às hipóteses nas quais a pena-base não tenha sido estabelecida no mínimo. 5. Tendo em vista que o recorrente preenche os requisitos para a substituição não há que se falar em suspensão da execução da pena, sendo a primeira medida mais vantajosa. 6. Apelação conhecida e desprovida. (20120410012848APR, Relatora: LEILA ARLANCH, Revisor: ROMÃO C. OLIVEIRA, 1ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 19/02/2013. Pág.: 253)
.
