A juíza Neusa Regina Larsen, da 14ª Vara de Fazenda Pública da capital, negou a liminar impetrada por representantes de motoristas e cooperativas de vans que queriam suspender o edital de licitação do transporte complementar anunciado pela Prefeitura do Rio. Em sua decisão, a magistrada relata que o edital foi elaborado dentro das atribuições do Poder Executivo. “O ato administrativo possui presunção de legitimidade, inexistindo nos autos qualquer documento capaz de afastá-la”, afirma a juíza. Os topiqueiros também pleiteiam alterações no documento, como novas condições de participação dos motoristas auxiliares. O prefeito Eduardo Paes pretende remodelar o sistema de transporte, impedindo a circulação das vans em grandes corredores expressos, como as avenidas Brasil, Rio Branco e Presidente Vargas. Processo nº 0031819-93.2013.8.19.0001
