A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a redução do percentual de participação nos lucros pago aos empregados do Banco Baneb. A SDI-1 não deu provimento a recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Vitória da Conquista (BA) que pretendia a reforma da decisão que validou a redução.
O Sindicato ajuizou ação trabalhista contra o Baneb, que, antes de ser privatizado, reduziu de 20% para 1% o valor pago por participação nos lucros. O sindicato pleiteava a nulidade da alteração, o que foi deferido pela sentença.
O banco recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) e afirmou a licitude da alteração – feita nos termos da legislação que rege as sociedades por ações -, e autorizada pelo Banco Central, a título de adequação no regulamento, em função da privatização.
O Regional deu razão ao Baneb e julgou improcedente a reclamação trabalhista, pois concluiu que a redução do percentual não está relacionada a contrato individual, acordo ou convenção coletiva, mas sim ao estatuto social das sociedades anônimas. Os desembargadores explicaram que a alteração ocorreu em razão da mudança da natureza jurídica do Baneb, pois na época da criação da vantagem, se tratava de banco estadual e não se cogitava uma futura privatização.
O TRT-5 ainda registrou que a redução de 20% para 1% seguiu orientação do Banco Central com vistas à futura privatização do banco, bem como à proteção dos empregados antigos, pois, do contrário, poderia haver desemprego em massa.
O sindicato recorreu ao TST, mas a Quinta Turma não conheceu do recurso. Os ministros adotaram entendimento recorrente nas Turmas no sentido de que a alteração realizada pelo banco antes da privatização não ocorreu no contrato de trabalho, mas sim para a necessária adequação estatutária, autorizada pelo Banco Central.
Diante da decisão turmária, o sindicato interpôs recurso de embargos na SDI-1 e afirmou que houve violação à Súmula 51 do TST, que no item I prevê que cláusulas que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração. O recurso foi conhecido por divergência jurisprudencial, já que foi apresentada decisão da Oitava Turma com tese divergente da adotada pela Quinta Turma.
SDI-1
No mérito, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, negou provimento ao recurso, pois seguiu posicionamento da SDI-1 plena no sentido de que a redução no percentual de participação nos lucros do Banco não contrariou a Súmula 51 do TST, pois sua finalidade foi “preservar os empregos dos trabalhadores e adequar-se à nova realidade econômica e administrativa do banco sucessor”.
Para a SDI-1, a alteração atendeu ao princípio da função social da empresa, pois visou à preservação dos empregos e à isonomia salarial entre os empregados antigos e os atuais. Portanto, correta a redução realizada pelo Baneb, pois necessária para a adequação à nova realidade econômica e administrativa do banco sucessor, “sem importar em supressão de direito adquirido e, muito menos, em efetiva redução salarial”.
A decisão foi unânime.
Processo: RR – 142900-44.2002.5.05.0463 – Fase Atual: E-ED
