A inspeção realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Judiciário mineiro já apresenta o primeiro resultado. Por orientação do CNJ, o Tribunal de Justiça do Estado (TJMG) e a sua Corregedoria editaram portaria conjunta, determinando que os magistrados do Estado devem entregar cópias das declarações de bens e renda apresentadas à Receita Federal de 2007 a 2011.
Pela portaria 238/2012, publicada no Diário Oficial da União, os desembargadores têm até o dia 31 deste mês para entregar a documentação. Para os juízes, o prazo é um pouco maior e finda em 15 de junho. A documentação será entregue ao TJMG, que a encaminhará à Corregedoria do CNJ.
No documento a Corregedoria aponta que a lei federal 8.429 determina a apresentação da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado dos magistrados no ato da posse e atualizados anualmente. No texto da norma há uma cobrança da corregedoria aos magistrados mineiros.
“Nos órgãos públicos de Minas Gerais, em especial no Tribunal de Justiça, embora se dê o fiel cumprimento à determinação, não se exige a atualização” das declarações. “O TJMG não tinha essa rotina. A presidência do tribunal que deveria cobrar o cumprimento da entrega das declarações”, explica Erivaldo Ribeiro, juiz auxiliar da Corregedoria do CNJ. Ribeiro coordenou a inspeção do Conselho em Minas Gerais.
A entrega das declarações abrange apenas os magistrados que estão em atividade. O TJMG vai receber as declarações e, de acordo com Ribeiro, a Corregedoria do CNJ voltará no fim do mês de junho para analisar os documentos.
A equipe do CNJ pretende, em dois dias, analisar 200 declarações de renda dos magistrados. Ribeiro diz que os documentos serão escolhidos por amostragem.
Mas antes da análise das declarações de bens, a equipe do CNJ voltará ao Estado para analisar a situação dos precatórios em Minas Gerais. De acordo com Ribeiro, na primeira visita da equipe, foram registradas muitas reclamações por parte das pessoas que têm recursos a receber.
Fonte do CNJ, que preferiu manter o anonimato, afirmou que depois da verificação dos bens dos magistrados, o próximo passo será a revogação das férias de 60 dias para os servidores do TJMG da segunda instância.
