[color=#333333]O presidente do Supremo Tribunal Federal, Antonio Cezar Peluso, propôs à sociedade brasileira a discussão sobre uma importante alteração constitucional. Seriam extintos os recursos extraordinário e especial e transformados em ação rescisória. Isso significa que os processos no Brasil não teriam mais três ou quatro instâncias, mas se encerrariam na segunda instância. As partes que desejarem ter sua tese jurídica analisada pelo STF poderiam fazê-lo em ação autônoma, mas que não suspenderia a execução do processo.
A proposta já suscitou polêmica no meio jurídico, mas sem dúvida vem consolidar uma tendência iniciada com a aprovação da Reforma do Judiciário (EC 45/04) e com os pactos feitos pelos três poderes para tornar o Judiciário mais eficiente, republicano e acessível. Essa tendência vem transformando o papel do Supremo, que, até então, vinha se tornando cada vez mais a última instância de todos os processos brasileiros, em uma corte que dita os rumos da jurisprudência nacional a partir de alguns casos concretos e garante o cumprimento da Constituição. A expressiva redução do número de processos na corte foi acompanhada não do seu esvaziamento, mas do aumento de seu papel na discussão dos grandes temas nacionais.
Como uma forma de contribuir com esse importante debate a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (FGV-Direito Rio) abre um espaço para que todos os operadores do direito, acadêmicos e interessados de um modo geral possam ajudar a construir a melhor proposta de alteração da Constituição.
Está hospedado no site da FGV, no endereço http://democraciaonline.fgv.br/, um espaço destinado ao debate da proposta no qual todos os interessados podem postar comentários, artigos e vídeos que contribuirão para que a mudança proposta possa produzir benefício a todos os brasileiros.
É evidente que, para ser aprovada, a PEC enfrentará um processo legislativo e um amplo debate no parlamento. A função desse espaço criado pela FGV Direito Rio é a de colaborar com os parlamentares para que a discussão possa ser a mais rica e consistente possível.
Esse é mais um espaço de democracia colaborativa. Experiências similares foram ou estão sendo testadas na elaboração do marco regulatório da internet, na nova classificação indicativa e no anteprojeto de lei sobre dados pessoais. Em discussões nesse formato os argumentos são expostos publicamente e podem ser contestados por quem tiver opinião contrária. Assim, não se trata de uma mera consulta pública, mas da construção de um espaço que aproveita as novas possibilidades tecnológicas fornecidas pela internet, para criar um debate público que possa gerar uma proposta mais consistente e com a legitimidade de ter sido submetida a um debate aberto.
É claro que com essa ferramenta não se está ouvindo a totalidade da população brasileira, mas, se bem utilizado, esse instrumento permite que a discussão seja feita levando em conta a totalidade de argumentos existente na sociedade. Buscar a construção de textos normativos a partir de um amplo debate público transparente e consistente fortalece o papel do parlamento — que pode ouvir vozes que antes talvez não pudessem fazer parte do debate — e concretiza o princípio de soberania popular previsto em nossa Constituição.
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[i][u]Autor: Pedro Vieira Abramovay
[/color] [i][u]Advogado, professor da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas
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