A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a revalidação de diplomas obtidos no exterior por universidades públicas federais. A atuação se deu por meio do Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4), em defesa da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).
No caso, o aluno cursou Medicina, por meio de convênio realizado entre o Brasil e Argentina, na Universidad Abierta Interamericana. Alegava que ingressou com pedido de revalidação do diploma na UFSM e uma das exigências seria que os estudantes estrangeiros que obtivessem 75% de equivalência do currículo fariam prova escrita e prática. Para ele, tal determinação seria ilegal.
Ao julgar o pedido, o juiz de primeiro grau e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concordaram com a tese do aluno contra a UFSM, para acabar com a exigência da realização de prova escrita e prática. A AGU então recorreu ao STJ, argumentando que a exigência da revalidação de diploma obtido no exterior está prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9394/96) é constitucional.
O STJ acolheu os argumentos e destacou na decisão que a revalidação do diploma não fere os direitos daqueles que iniciaram o ensino superior antes dos efeitos dessa norma e o concluíram durante sua vigência. Ressaltou, ainda, que as universidades públicas brasileiras são competentes para verificar a equivalência dos estudos realizados no exterior aos correspondentes nacionais.
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