A 3ª Câmara Criminal, em votação unânime, negou recurso interposto por Adílcio Cadorin, ex-prefeito de Laguna, contra sentença da comarca de Laguna, que o condenou à pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou por nomeação, pelo prazo de cinco anos. Ele usou dinheiro público para autopromoção por três vezes. Outras penas que lhe foram aplicadas acabaram sendo alcançadas pela prescrição.
No recurso, o réu pediu absolvição, sob argumento de que sua intenção não era divulgar as obras de sua gestão para promover-se. Afirmou que se tratava de publicação do símbolo da cidade (boto), o qual, inclusive, foi utilizado pelo governo anterior. Ressaltou que nunca houve identificação entre ele e a figura do animal marinho. Disse que sua assessoria de imprensa, e não ele, fez as publicações em questão, sem que ele fosse o mandatário. Alegou que a ideia era informar a população das potencialidades do Município, e que sua foto nas imagens era inevitável. Pediu, por fim, a redução da pena e o afastamento da condenação em dinheiro.
O desembargador Alexandre d’Ivanenko, relator do apelo, afirmou que “não há que se falar em ausência de dolo, no que tange aos boletins informativos, sob o argumento de que estes tinham como escopo simplesmente informar a população local acerca das potencialidades do Município e de que a publicação de fotografias com sua imagem seria inevitável. Estes boletins informativos vão além de informar os munícipes acerca das obras e dos trabalhos desenvolvidos pela Administração Pública Municipal, visto que apresentam contornos de publicidade e propaganda do administrador, o ora acusado, pois nas próprias matérias publicadas há, sem dúvida, uma supervalorização das obras e da figura do acusado enquanto Prefeito Municipal. Além das inúmeras fotografias publicadas nos boletins em que tem grande destaque o réu e do editorial existente na capa de alguns boletins, há visível intenção de agradecer os votos recebidos nas eleições. Há propaganda, também, do lançamento do livro ‘Os Botos de Laguna’, de autoria do próprio apelante.”