Registro na Delegacia Regional do Trabalho não é condição para posse de servidor público
O juiz federal alerta para o fato de que o autor será submetido ao regime jurídico único, e não ao celetista, não havendo, assim, "possibilidade nem utilidade de registro em DRT".
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por decisão unânime, aceitou pedido de candidato a concurso público formulado em mandado de segurança, contra o reitor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), para afastar a exigência de registro na Delegacia Regional do Trabalho (DRT) como condição de sua posse no cargo de secretário executivo da UFMG.
Alega o reitor da UFMG que o candidato precisaria do registro para investidura no cargo, visto exigir o edital a licenciatura em letras e o registro no referido órgão. O candidato afirmou que, por ser licenciado em letras e ter sido aprovado em concurso público, não haveria necessidade de possuir registro profissional, por não existir um órgão para essa finalidade.
Explica o juiz federal convocado Pedro Francisco da Silva que a condição do registro para posse fere os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, e carece de utilidade ao exercício de secretário executivo. O juiz federal alerta para o fato de que o autor será submetido ao regime jurídico único, e não ao celetista, não havendo, assim, “possibilidade nem utilidade de registro em DRT, órgão vinculado à fiscalização das leis trabalhistas, normas estas a que não se submeterá o candidato”.
0024564-46.2008.4.01.3800
AMS20083800025331-9
