A Comissão de Legislação Participativa aprovou nesta quarta-feira (17) sugestão da Associação Brasil Legal que institui programa nacional de controle popular e de combate à corrupção pela sociedade. A sugestão altera a Lei 4.320/67, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
As principais mudanças na lei sugeridas pela associação são referentes a controle de notas fiscais de prestadores de serviços para o setor público. Pela proposta, os entes públicos ficarão obrigados a checar na secretaria de fazenda do estado de origem da empresa a checar a regularidade fiscal e informar valores e tributos da operação no ato do pagamento. A consulta e o encaminhamento das informações, de acordo com sugestão, serão feitos pela internet.
No caso de pagamentos superiores a R$ 50 mil, em uma ou várias operações de uma mesma empresa, os entes públicos ficarão obrigados a fazer uma consulta prévia ás secretarias de fazenda estaduais antes de efetuar pagamentos.
A proposta também assegura o amplo e irrestrito exercício do direito de petição, obtenção de cópia de documentos públicos e de certidões, de representação e denúncia perante qualquer órgão e do ajuizamento de ação judicial. O objetivo é fortalecer o controle social sobre a execução orçamentária da União, estados e municípios.
De acordo a Associação Brasil Legal, a Lei 4.320/64 foi aprovada há mais de 45 anos e, por isso, necessita ser modernizada. A entidade ainda lembra que a fiscalização dos gastos públicos no Brasil é insuficiente e isso estimula a corrupção e as irregularidades fiscais.
Para o responsável pela entidade, Fernando Fernandes de Abreu, o uso da internet vai auxiliar na constatação de irregularidades em contratos públicos. “As ferramentas vão inibir a inserção de valores diferentes dos reais”.
O relator, deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), recomendou a aprovação da proposta. A sugestão será transformada em projeto de lei da comissão, cuja tramitação ainda será definida pela Secretaria-Geral da Mesa Diretora.
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