O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou ontem (17) que a cassação do mandato do governador licenciado e preso do Distrito Federal, José Roberto Arruda, é mais um triste capítulo na lamentável história política do Distrito Federal. Do ponto de vista da sociedade, no entanto, foi uma decisão importante, pois cria, segundo Ophir, importante jurisprudência nas decisões relativas à Justiça Eleitoral. “A cassação do governador Arruda passou pela análise jurídica a partir da interpretação se houve ou não infidelidade partidária, uma vez que Arruda se desfiliou do Democratas no dia 10 de dezembro. A Justiça brasileira está acompanhando a questão e vai mostrar o caminho certo para que o DF supere de vez essa crise”.
O Tribunal Regional Eleitoral do DF cassou o mandato do governador por 4 votos a três, com o desempate feito pelo presidente da Corte regional. A cassação tem validade imediata, mas Arruda ainda pode opor embargos junto ao TRE. O pedido de cassação se baseia em resolução do Tribunal Superior Eleitoral que determina que os mandatos pertencem aos partidos e não aos políticos eleitos. Como Arruda se desfiliou do DEM a fim de evitar a expulsão por conta do escândalo político no DF, ele ficou sujeito à perda do mandato. Com o resultado do julgamento dessa terça-feira, o governador perdeu o foro privilegiado, mas só será transferido da sala de estado maior, na Superintendência da Polícia Federal, a partir de determinação do Superior Tribunal de Justiça.
Questionado em entrevista sobre a intervenção como saída para acabar com a paralisação de serviços e obras em decorrência da prisão do governador, o presidente nacional da OAB lembrou que a questão da intervenção é outra matéria sob o exame da Justiça, aguardando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). “Há elementos que apontam no sentido de se decretar a intervenção e outros apontam no sentido contrário. Tenho certeza que o STF saberá qual a melhor medida a se adotar neste momento”.
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