O presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, criticou ontem (24), com veemência, a proposta de emenda constitucional 60 da Assembléia Legislativa que prevê a criação do terceiro Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro. “A criação de mais um Tribunal de Contas no estado fere princípios constitucionais da moralidade e a cláusula pétrea da separação de Poderes. A proposta fere de morte a Constituição”.
Segundo Damous, o terceiro Tribunal de Contas vai significar aumento de despesas públicas e, certamente, será instrumento para servir a interesses de grupos políticos e não ao interesse público. A exposição de motivos da emenda constitucional número 60 deixa explicito – disse – que o motivo da proposta é uma vingança contra o Poder Judiciário porque decisões judiciais impediram a investigação sobre a conduta de determinados conselheiros do atual Tribunal de Contas do estado.
“Isso traduz interesses particulares na criação do órgão que será financiado pelo dinheiro publico”, concluiu Wadih Damous.
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