O Estado da Paraíba ajuizou Ação Cautelar (AC 2560) no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da qual pede que a Caixa Econômica Federal (CEF) seja obrigada a liberar recursos referentes a convênios e empréstimos que estão suspensos porque o estado é considerado inadimplente nos sistemas Cauc (Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias) e Siaf (Sistema Integrado de Administração Financeira).
A Caixa normalmente está envolvida nos repasses de recursos federais aos Estados e, na ação, o Estado da Paraíba afirma que o banco tem demonstrado resistência para obedecer decisões anteriores do Supremo que já determinaram a suspensão das restrições impostas ao Estado pela inadimplência decorrente de gestões anteriores.
Com isso, a Paraíba teria sido prejudicada no repasse de aproximadamente R$ 270 mil em recursos, convênios e empréstimos. O governo paraibano alega que tais recursos são “imprescindíveis para a consecução de projetos essenciais à população, comprometendo a continuidade de serviços públicos essenciais”.
Pede, portanto, liminar para determinar que a Caixa repasse ao Estado da Paraíba todos os recursos liberados em virtude da suspensão das inscrições contidas no Siafi e Cauc e em qualquer outro cadastro ou sistema com semelhante finalidade.
A ministra Ellen Gracie é a relatora do caso.
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