A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou há pouco, por unanimidade, o parecer pela admissibilidade dos pedidos de impeachment do governador afastado José Roberto Arruda (sem partido). Os deputados Chico Leite (PT), Cristiano Araújo (PTB), Bispo Renato (PR) e Paulo Roriz (DEM) acolheram o relatório de Batista das Cooperativas (PRP), favorável à abertura do processo contra o governador, preso há uma semana na Superintendência da Polícia Federal em Brasília.
O pedido de impeachment de Arruda será analisado por uma comissão especial, que será constituída exclusivamente para examinar o mérito dos processos contra o governador. Ele é acusado de comandar um esquema de pagamento de propina a aliados e de tentar subornar uma testemunha de acusação no inquérito da Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal.
O relator excluiu os pedidos de afastamento do governador em exercício, o vice Paulo Octávio (DEM). Na avaliação dele, os processos contra o vice-governador têm de seguir tramitação própria e serem analisados separadamente. Paulo Octávio é alvo de cinco pedidos de impeachment na Casa: um da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), outro da Central Única dos Trabalhadores (CUT-DF), e três de partidos políticos (PT, PSB e PCdoB). Pelo entendimento da CCJ, os processos terão de ser encaminhados à comissão pela Procuradoria da Câmara Legislativa antes de serem analisados.
Batista das Cooperativas deu parecer favorável aos três pedidos de impeachment de Arruda, todos protocolados em dezembro passado: um pelo então presidente do PT no DF, o ex-deputado Chico Vigilante; outro pelo advogado Evilázio Santos e um terceiro pela OAB-DF.
“A crise por que passa o DF é grave, mas pode tornar-se pedagógica. Acatar aos pedidos não significa reconhecer culpa, dar veredito, condenar, mas é uma oportunidade do contraditório, permite á sociedade que acompanhe com transparência o processo”, disse o deputado Batista das Cooperativas, ao ler seu relatório. Segundo o deputado, os pedidos de impeachment contra o governador atendem aos requisitos legais, formais e constitucionais.
A comissão especial terá dez dias para decidir se as denúncias deverão ser votadas em plenário. Nesse caso, o governador terá 20 dias para apresentar sua defesa. Em seguida, um novo parecer será submetido ao Plenário. Se as explicações de Arruda não convencerem a Câmara Legislativa, o governador ficará, então, 120 dias afastado até que o pedido de impeachment seja analisado por cinco desembargadores do DF e cinco deputados distritais.
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