A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul propôs uma ação civil pública (nº 001.09.076450-2) para que o município de Campo Grande insira nos editais dos concursos públicos em andamento a concessão de isenção parcial ou total da taxa de inscrição.
O juiz da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital, Amaury da Silva Kuklinski, deferiu a tutela antecipada determinando a reabertura das inscrições pelo período de sete dias e a retificação dos editais dos concursos para provimento de cargo de Agente Comunitário de Saúde e de provas e títulos para cargos Permanentes.
Os candidatos que comprovarem a insuficiência econômica para arcar com tal ônus que varia de R$ 40 a R$ 70, poderão ter a isenção parcial ou total da taxa.
