O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4357, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a legalidade da Emenda Constitucional nº 62/09 (dos Precatórios), determinou o envio de ofícios aos 27 Tribunais de Justiça e a todos os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) do país. O ministro quer que os tribunais informem os valores pagos em precatórios – alimentares e não-alimentares – e requisições de pequeno valor pelos Estados e capitais nos últimos dez anos. Deve ser informado, ainda, o montante da dívida pendente de pagamento inscrita em precatórios. A medida foi tomada hoje (18) pelo relator da Adin no Supremo.
Na ação, com pedido cautelar, a OAB questiona a legalidade da Emenda 62/09, que alterou gravemente a forma de pagamento dos precatórios judiciais no País. A Emenda estabelece significativa alteração ao artigo 100 da Constituição Federal (acrescentando o artigo 97 ao ADCT), provocando prejuízos ao pagamento das dívidas judiciais de Estados e municípios, tais como o leilão com enorme deságio dos créditos e a violação à ordem cronológica de pagamento dos valores devidos.
Ainda nas determinações de hoje, o ministro Carlos Ayres Britto determinou a solicitação de informações sobre os pontos atacados pela OAB à Mesa da Câmara e a Mesa do Senado Federal – os requeridos na ação. Também as Secretarias de Fazenda dos Estados e do DF e as Secretarias Municipais de Fazenda das capitais deverão informar os valores de suas receitas correntes líquidas nos últimos dez anos.
Por fim, o relator determinou, ainda, que sejam ouvidas a Procuradoria Geral da República (PGR) e a Advocacia Geral da União e aplicou para a Adin o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99, submetendo o processo diretamente ao Tribunal, que deverá julgar definitivamente a ação ao invés de apreciar primeiramente a cautelar.
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