O Ministério Público Estadual (MPE) encontrou fraudes no Serviço Médico de Atendimento de Urgência (Samu) de Niterói e trava na justiça, desde o final de novembro, uma batalha para que o convênio, firmado em 2005, entre a Fundação Municipal de Saúde (FMS) e a empresa gestora, a ONG Instituto Terceiro Setor, seja rescindido. Segundo o promotor de Tutela Coletiva, Cidadania e Urbanismo de Niterói, Claudio Henrique da Cruz Viana, a empresa não recolhe, há três anos, o INSS e o FGTS dos trabalhadores, dívida esta que, se não for paga, ficará a cargo do município de Niterói. De acordo com a promotoria, a situação do Samu se agrava, já que os funcionários também estão com salários atrasados e ameaçam paralisar as atividades, caso não recebam o que é devido.
“A situação é grave e tem de ser resolvida o quanto antes. A população não pode correr o risco de ficar sem o serviço de urgência, diz o promotor.”
Numa busca no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), o MPE encontrou aproximadamente 100 processos trabalhistas, sendo 91 ajuizados em 2009, contra o Instituto Terceiro Setor.
“Embora a empresa desconte os benefícios do contracheque dos trabalhadores, eles não são repassados ao INSS e à Previdência Social. Ainda não conseguimos calcular os valores devidos, mas é um tanto preocupante, já que o problema atinge cerca de 100 funcionários.”
MPE entrou com pedido de liminar, mas justiça indeferiu
Após receber representação da FMS, no dia 19, com relatos de irregularidades na prestação de serviços do Instituto Terceiro Setor, o MPE propôs uma ação cível pública, solicitando ressarcimento ao erário público. Na mesma data, a Promotoria também entrou com uma liminar junto à 9a Vara de Niterói, solicitando o rompimento do contrato para que a FMS assumisse, temporariamente, o serviço.
A promotoria requeria, ainda, que os repasses, no valor de R$ 315 mil mensais, feitos pela FMS ao Instituto, fossem bloqueados. No entanto, o juiz, Alexandre Scisinio, decidiu indeferir o pedido, sob o argumento de que a FMS não teria capacidade para gerir o serviço. A promotoria, então, recorreu da decisão e entrou com um agravo de instrumento no Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), mas o caso ainda está sob a análise do desembargador Jorge Luiz Habib, da 18aCâmara Cível. Enquanto isso, a FMS continua tendo de transferir os recursos.
Segundo consta da ação, em resposta a ofício da FMS, o Instituto Terceiro Setor afirmou que por “mistérios da informática” o INSS ainda não havia identificado os recolhimentos das contribuições previdenciárias.
A Fundação de Saúde informa que o convênio com o instituto acaba em 31 de dezembro e uma licitação para contratação de um novo gestor do Samu está prevista para 2010. A FMS esclarece que o convênio com a ONG foi renovado, em julho, por apenas 6 meses, porque a documentação não estava sendo apresentada de forma transparente.
Na avaliação do secretário de Saúde, Alkamir Issa, as irregularidades identificadas se referem aos governos anteriores.
Ainda de acordo com Issa, sua administração cumpre o papel de fiscalizar.
“Esse problema ocorre há anos. Gostaríamos também de fazer por nossa conta o recolhimento dos benefícios dos trabalhadores, mas a justiça não permitiu.”
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